HC 996083 - DECISAO

HC 996083 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na reincidência e no risco concreto de reiteração delitiva, o que torna inaplicável o princípio da insignificância; além disso, alegações de insuficiência probatória demandam exame fático-probatório que é impróprio em habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA FAUSTINO; Paciente: MATHEUS RIBEIRO LIMA DE TRINDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Insuficiência De Provas, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Insuficiência De Provas Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA FAUSTINO

Paciente

MATHEUS RIBEIRO LIMA DE TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência e habitualidade delitiva
  3. 3 insuficiência probatória e atipicidade de conduta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na reincidência e no risco concreto de reiteração delitiva, o que torna inaplicável o princípio da insignificância; além disso, alegações de insuficiência probatória demandam exame fático-probatório que é impróprio em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.