HC 1001868 - DECISAO

HC 1001868 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque este não pode substituir recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, o decreto prisional estava suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, na preservação da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, em especial diante da gravidade concreta dos crimes investigados e do fato de o paciente estar foragido e não ter colaborado com o juízo.

Parties
Paciente: MURILO CARVALHO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Associação Ao Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

MURILO CARVALHO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque este não pode substituir recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, o decreto prisional estava suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, na preservação da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, em especial diante da gravidade concreta dos crimes investigados e do fato de o paciente estar foragido e não ter colaborado com o juízo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.