RHC 216165 - DECISAO

RHC 216165 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, segundo o Tribunal, estavam demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (confissão e elementos do flagrante), gravidade concreta pelo uso de facão e indícios de fuga (ausência do paciente no dia do fato e localização posterior), caracterizando periculum libertatis e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; a alegação de legítima defesa não foi analisada por exigir revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ERINALDO BARBOSA NETO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Periculum Libertatis, Fuga, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Legítima Defesa Periculum Libertatis Fuga Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

ERINALDO BARBOSA NETO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de exame da alegação de legítima defesa na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Cabimento de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 e art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, segundo o Tribunal, estavam demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (confissão e elementos do flagrante), gravidade concreta pelo uso de facão e indícios de fuga (ausência do paciente no dia do fato e localização posterior), caracterizando periculum libertatis e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; a alegação de legítima defesa não foi analisada por exigir revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.