HC 1004024 - DECISAO

HC 1004024 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, havendo indeferimento de liminar por relator, aplica-se a Súmula 691/STF, cuja superação exige demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão de primeira instância que decretou a segregação cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAQUEL PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

RAQUEL PEREIRA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, havendo indeferimento de liminar por relator, aplica-se a Súmula 691/STF, cuja superação exige demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão de primeira instância que decretou a segregação cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal