HC 998611 - DECISAO

HC 998611 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a manutenção da prisão preventiva na sentença com base na reincidência do paciente, na gravidade em concreto dos crimes e no risco concreto de reiteração delitiva; consideradas insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e inexistente alteração fática relevante, além de questões não suscitadas na instância de origem não poderem ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Jefferson Lucas Oliveira Avelino; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Conhecida Em Parte E Denegada)
Outcome
ordem denegada (conheço em parte e denego a ordem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Superlotação Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Direito De Recorrer Em Liberdade +2 more

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Parties

Jefferson Lucas Oliveira Avelino

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Conhecida Em Parte E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Alegação de excesso de prazo e perpetuação da custódia sem justificativa atualizada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a manutenção da prisão preventiva na sentença com base na reincidência do paciente, na gravidade em concreto dos crimes e no risco concreto de reiteração delitiva; consideradas insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e inexistente alteração fática relevante, além de questões não suscitadas na instância de origem não poderem ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada (conheço em parte e denego a ordem)

Orders

  • Conheço em parte a ordem de habeas corpus e, nesta parte, denego-a.
  • Publique-se.