HC 1003549 - DECISAO

HC 1003549 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 312 do CPP, apontando elementos autos (envolvimento em delitos graves e em associação, armas sem registro e municiadas, antecedentes e ações penais em curso, risco de reiteração) que justificam a custódia preventiva e a inadequação das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUAN SUDÁRIO ARAÚJO; Co Autuado: AMAURI FERREIRA MARIANO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Livramento Condicional

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Parties

LUAN SUDÁRIO ARAÚJO

Paciente

AMAURI FERREIRA MARIANO JÚNIOR

Co Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação das medidas cautelares alternativas (Lei nº 12.403/2011)
  3. 3 valoração de antecedentes e ações penais em curso como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 312 do CPP, apontando elementos autos (envolvimento em delitos graves e em associação, armas sem registro e municiadas, antecedentes e ações penais em curso, risco de reiteração) que justificam a custódia preventiva e a inadequação das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.