HC 1003939 - DECISAO

HC 1003939 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da deficiência de instrução dos autos — ausência da cópia da decisão que decretou a custódia preventiva — e da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, que impede dilação probatória; por isso não se demonstrou o alegado constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Dilação Probatória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da deficiência de instrução dos autos — ausência da cópia da decisão que decretou a custódia preventiva — e da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, que impede dilação probatória; por isso não se demonstrou o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.