HC 1004098 - DECISAO

HC 1004098 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar exceção à súmula; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS ROBSON VIANA DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prerrogativas Do Advogado, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art.312 CPP, Art.319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prerrogativas Do Advogado Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +2 more

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Parties

MATHEUS ROBSON VIANA DELFINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante em razão de suposta violação das prerrogativas do advogado
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva e requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar exceção à súmula; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.