HC 1003413 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus e não conhecimento do writ devido à ausência da cópia integral do decreto de prisão preventiva nos autos, o que impede a demonstração de constrangimento ilegal, haja vista a necessidade de prova documental pré-constituída no habeas corpus.

Parties: Paciente: GABRIEL HENRIQUE FIORAMONTE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido devido à deficiência de instrução
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Documental Pré Constituída, Deficiência De Instrução

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Parties

GABRIEL HENRIQUE FIORAMONTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 necessidade de prova documental pré-constituída no habeas corpus
2 análise da legalidade da prisão preventiva diante de instrução insuficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido devido à deficiência de instrução

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.