HC 993663 - DECISAO

HC 993663 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque os autos demonstram materialidade e indício suficiente de autoria do crime de homicídio, a gravidade concreta do fato e o ignóbil modus operandi, além de elementos de risco de fuga e antecedentes que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não foi conhecida por configurar supressão de instância, por não ter sido debatida na Corte de origem.

Parties
Paciente: MISAEL RODRIGUES JARDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Parcialmente E Denegando a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Fuga Do Distrito Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MISAEL RODRIGUES JARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Parcialmente E Denegando a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa não conhecida por supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque os autos demonstram materialidade e indício suficiente de autoria do crime de homicídio, a gravidade concreta do fato e o ignóbil modus operandi, além de elementos de risco de fuga e antecedentes que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não foi conhecida por configurar supressão de instância, por não ter sido debatida na Corte de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se