HC 1003783 - DECISAO

HC 1003783 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, sendo pedido de liminar indeferido naquela instância, aplica‑se a Súmula 691/STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, ausência esta não demonstrada; ademais o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA; Órgão Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para segregação cautelar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, sendo pedido de liminar indeferido naquela instância, aplica‑se a Súmula 691/STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, ausência esta não demonstrada; ademais o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal