HC 991747 - DECISAO

HC 991747 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não reconhecer ilegalidade flagrante no decreto prisional, uma vez que a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, com contemporaneidade aferida pelos elementos probatórios recentes.

Parties
Paciente: Fabrício da Silva; Paciente: Fernando Passos Fernandes; Paciente: Renato Franco do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Organização Criminosa, Fraude Em Licitação, Peculato, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Organização Criminosa Fraude Em Licitação Peculato +3 more

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Parties

Fabrício da Silva

Paciente

Fernando Passos Fernandes

Paciente

Renato Franco do Nascimento

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública; risco de reiteração delitiva)
  2. 2 contemporaneidade dos fatos que justificam a prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não reconhecer ilegalidade flagrante no decreto prisional, uma vez que a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, com contemporaneidade aferida pelos elementos probatórios recentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.