HC 992680 - ACORDAO

HC 992680 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido como agravo regimental, mas não se conheceu do recurso porque o agravante limitou-se a reiterar as alegações iniciais sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que estavam lastreados em elementos vinculados à realidade (modus operandi, antecedentes) justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO LUZ VERISSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Recurso Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Exame Fático Probatório, Modos Operandi, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 182/stj Exame Fático Probatório Modos Operandi Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

GUSTAVO LUZ VERISSIMO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 inadmissibilidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido como agravo regimental, mas não se conheceu do recurso porque o agravante limitou-se a reiterar as alegações iniciais sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que estavam lastreados em elementos vinculados à realidade (modus operandi, antecedentes) justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.