HC 985077 - ACORDAO

HC 985077 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou o não conhecimento do habeas corpus na competência da Justiça Castrense diante de crime supostamente praticado por militar na ativa (art. 9º, II, "e", do CPM) e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: Samuel Tillvitz da Luz; Órgão Coator: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Da Justiça Castrense, Habeas Corpus, Hierarquia E Disciplina, Organização Criminosa, Fundamentação De Decisões Cautelares, Súmula 182/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Prisão Preventiva Competência Da Justiça Castrense Habeas Corpus Hierarquia E Disciplina Organização Criminosa Fundamentação De Decisões Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Samuel Tillvitz da Luz

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Castrense para crimes supostamente praticados por militar na ativa
  2. 2 incidência do art. 9º, II, "e", do Código Penal Militar e caracterização de crime de natureza militar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (arts. 254 e 255 do CPPM)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou o não conhecimento do habeas corpus na competência da Justiça Castrense diante de crime supostamente praticado por militar na ativa (art. 9º, II, "e", do CPM) e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.