RHC 216110 - DECISAO

RHC 216110 - DECISAO

Em harmonização com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal adotou que a fixação do regime inicial semiaberto, em princípio, afasta a manutenção da prisão preventiva, salvo demonstração de circunstância excepcionalíssima que justifique a imprescindibilidade da custódia; no caso concreto, embora houvesse fundamentação para a prisão, não restou demonstrada imprescindibilidade excepcional, razão pela qual se concedeu à recorrente o direito de recorrer em liberdade, com imposição de medidas cautelares alternativas à prisão.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCIELI LOPES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito/concessão De Ordem Liminar E Final
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para conferir à recorrente o direito de recorrer da sentença em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Compatibilização Da Custódia Com O Regime De Cumprimento Da Pena
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Compatibilização Da Custódia Com O Regime De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

FRANCIELI LOPES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito/concessão De Ordem Liminar E Final

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de concessão do direito de recorrer da sentença em liberdade

Ratio Decidendi

Em harmonização com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal adotou que a fixação do regime inicial semiaberto, em princípio, afasta a manutenção da prisão preventiva, salvo demonstração de circunstância excepcionalíssima que justifique a imprescindibilidade da custódia; no caso concreto, embora houvesse fundamentação para a prisão, não restou demonstrada imprescindibilidade excepcional, razão pela qual se concedeu à recorrente o direito de recorrer em liberdade, com imposição de medidas cautelares alternativas à prisão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para conferir à recorrente o direito de recorrer da sentença em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.

Orders

  • Conferir à recorrente o direito de recorrer da sentença em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.
  • Intimem-se.