HC 967347 - ACORDAO

HC 967347 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos que indicam que a organização criminosa está, ao menos em princípio, desmantelada, com identificação e exposição de seus membros e adoção de medidas assecuratórias (busca e apreensão, suspensão de atividade empresarial, bloqueio/arresto de bens, quebras de sigilo), e considerando que o agravante é primário e as supostas infrações foram praticadas sem violência ou grave ameaça, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo suficiente e mais adequada a imposição de prisão domiciliar cumulada com medidas cautelares do art. 319, I e III, do CPP, de modo a superar o óbice da Súmula 691/STF e conceder liminarmente a ordem de habeas corpus até o...

Parties
Agravante: PABLIO LUIS CASTRO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão De 27/2/2025 a 5/3/2025)
Outcome
Agravo regimental provido, liminar concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Sonegação Fiscal, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso
Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Organização Criminosa Sonegação Fiscal Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

PABLIO LUIS CASTRO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão De 27/2/2025 a 5/3/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos que indicam que a organização criminosa está, ao menos em princípio, desmantelada, com identificação e exposição de seus membros e adoção de medidas assecuratórias (busca e apreensão, suspensão de atividade empresarial, bloqueio/arresto de bens, quebras de sigilo), e considerando que o agravante é primário e as supostas infrações foram praticadas sem violência ou grave ameaça, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo suficiente e mais adequada a imposição de prisão domiciliar cumulada com medidas cautelares do art. 319, I e III, do CPP, de modo a superar o óbice da Súmula 691/STF e conceder liminarmente a ordem de habeas corpus até o...

Court Disposition

Agravo regimental provido, liminar concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do agravante pela prisão domiciliar até o julgamento da ação penal, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, por ora, as medidas cautelares previstas no art. 319, I e III, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de contato com quaisquer dos demais investigados)