HC 995240 - DECISAO

HC 995240 - DECISAO

Houve demonstração de indícios suficientes de autoria e materialidade e comprovação do reiterado descumprimento das medidas protetivas, com elementos que colocam em risco a integridade física e psicológica da ofendida e a ordem pública, de modo que a prisão preventiva foi fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP, no art. 20 da Lei nº 11.340/2006 e no art. 282, § 4º do CPP; além disso, o STJ não conheceu de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, por supressão de instância.

Parties
Paciente: EDMAURO DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem
Outcome
conhecido em parte e denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medidas Protetivas, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
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Parties

EDMAURO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 Risco à integridade física e psicológica da vítima

Ratio Decidendi

Houve demonstração de indícios suficientes de autoria e materialidade e comprovação do reiterado descumprimento das medidas protetivas, com elementos que colocam em risco a integridade física e psicológica da ofendida e a ordem pública, de modo que a prisão preventiva foi fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP, no art. 20 da Lei nº 11.340/2006 e no art. 282, § 4º do CPP; além disso, o STJ não conheceu de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, por supressão de instância.

Court Disposition

conhecido em parte e denegada a ordem

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se