HC 1004065 - DECISAO

HC 1004065 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior com identidade de partes e causa de pedir, e por haver superveniente ausência de interesse de agir (concessão da ordem no habeas corpus anterior que revogou a prisão preventiva e fixou medidas protetivas e cautelares alternativas), o relator não conheceu do presente habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS STAINER FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Impetração, Princípio Da Colegialidade, Ausência De Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Impetração Princípio Da Colegialidade Ausência De Interesse De Agir

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Parties

LUCAS STAINER FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior com identidade de partes e causa de pedir, e por haver superveniente ausência de interesse de agir (concessão da ordem no habeas corpus anterior que revogou a prisão preventiva e fixou medidas protetivas e cautelares alternativas), o relator não conheceu do presente habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.