RHC 215635 - DECISAO
A ordem foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus representou mera reiteração de pedido já suscitada e decidida em habeas corpus anterior, tendo sido o mesmo pedido examinado e denegado, motivo pelo qual não se conheceu do pleito, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: LUAN CUSTÓDIO DAVID; Paciente: LUCAS CUSTÓDIO DAVID; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
LUAN CUSTÓDIO DAVID
Paciente
LUCAS CUSTÓDIO DAVID
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
- 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
A ordem foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus representou mera reiteração de pedido já suscitada e decidida em habeas corpus anterior, tendo sido o mesmo pedido examinado e denegado, motivo pelo qual não se conheceu do pleito, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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