RHC 216129 - DECISAO
A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de antecedentes e condenações anteriores da recorrente por crimes patrimoniais, configurando risco concreto de reiteração delitiva (contumácia), o que caracteriza fundamento idôneo para a custódia cautelar e afasta a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.
- Parties
- Recorrente: LUNA MILA PORTO DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
- Outcome
- negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUNA MILA PORTO DA COSTA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
- 3 risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes e condenações anteriores
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de antecedentes e condenações anteriores da recorrente por crimes patrimoniais, configurando risco concreto de reiteração delitiva (contumácia), o que caracteriza fundamento idôneo para a custódia cautelar e afasta a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.
Court Disposition
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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