HC 1004384 - DECISAO

HC 1004384 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na apreensão de 1,355kg de maconha fracionada e embalada para comercialização, na presença de petrechos indicativos de mercancia e em indícios de concurso com terceiro preso, configurando perigo concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, a prisão domiciliar foi afastada por se tratar de situação excepcional em que o crime de tráfico era praticado no interior da residência, expondo a criança, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ADAMONIQUE RIBEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Proteção De Criança Menor De 12 Anos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Proteção De Criança Menor De 12 Anos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAMONIQUE RIBEIRO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal referente ao decreto de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base na gravidade concreta do crime e elementos de prova
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na apreensão de 1,355kg de maconha fracionada e embalada para comercialização, na presença de petrechos indicativos de mercancia e em indícios de concurso com terceiro preso, configurando perigo concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, a prisão domiciliar foi afastada por se tratar de situação excepcional em que o crime de tráfico era praticado no interior da residência, expondo a criança, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se