RHC 215979 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe documentos essenciais (decisão que impôs a monitoração eletrônica e revisões), sendo inviável a análise de eventual constrangimento ilegal diante do princípio de prova pré-constituída exigido para habeas corpus; com fulcro no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: ELINE SILVA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Medidas Cautelares Proporcionalidade Instrução Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

ELINE SILVA FERREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da monitoração eletrônica
  2. 2 ausência de indícios concretos e atuais que justifiquem a persistência do periculum libertatis
  3. 3 desproporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe documentos essenciais (decisão que impôs a monitoração eletrônica e revisões), sendo inviável a análise de eventual constrangimento ilegal diante do princípio de prova pré-constituída exigido para habeas corpus; com fulcro no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.