RHC 216136 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi denegado porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado nos elementos concretos da investigação (materialidade e indícios de autoria, reiteração delitiva, participação em associação criminosa e uso de menores), configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, e porque questões não analisadas pela corte de origem (como alegada violação domiciliar) não podem ser conhecidas originariamente pelo STJ, não havendo nulidade que macule a custódia cautelar.

Parties
Paciente: JANDERSON REIS DE ARAUJO; Paciente: ADAIL BATISTA DE ARAUJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Por Violação De Domicílio, Oitiva Na Fase Inquisitorial, Medidas Cautelares Alternativas, Uso De Menores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Por Violação De Domicílio +3 more

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Parties

JANDERSON REIS DE ARAUJO

Paciente

ADAIL BATISTA DE ARAUJO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 Alegação de violação domiciliar e sua apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi denegado porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado nos elementos concretos da investigação (materialidade e indícios de autoria, reiteração delitiva, participação em associação criminosa e uso de menores), configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, e porque questões não analisadas pela corte de origem (como alegada violação domiciliar) não podem ser conhecidas originariamente pelo STJ, não havendo nulidade que macule a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.