HC 1003553 - DECISAO

HC 1003553 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse obstar a ordem sumular (Súmula 691/STF), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO MAXIMINIANO DA SILVA PAULINA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida) Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar

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Parties

GUSTAVO MAXIMINIANO DA SILVA PAULINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida) Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar quando o mérito não foi julgado na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF somente em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse obstar a ordem sumular (Súmula 691/STF), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal