HC 999569 - DECISAO

HC 999569 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a custódia preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública por indícios concretos constantes dos autos (passagens pela Vara da Infância e Juventude e quantidade de entorpecentes apreendida) e porque as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; além disso, a negativa de autoria não foi examinável na via estreita do habeas corpus por exigir análise probatória.

Parties
Paciente: ISABELLI VICTORIA DOS SANTOS NEVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ISABELLI VICTORIA DOS SANTOS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de analisar negativa de autoria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a custódia preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública por indícios concretos constantes dos autos (passagens pela Vara da Infância e Juventude e quantidade de entorpecentes apreendida) e porque as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; além disso, a negativa de autoria não foi examinável na via estreita do habeas corpus por exigir análise probatória.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegado o habeas corpus.
  • Publique-se.