RHC 214654 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o recorrente foi absolvido sumariamente e teve expedido alvará de soltura, tornando inaplicável a impugnação à prisão preventiva.

Parties
Recorrente: JEAN VICTOR LINS EBRAHIM DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Alvará De Soltura, Absolvição Sumária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Preventiva +3 more

Case Brief

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Parties

JEAN VICTOR LINS EBRAHIM DE ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 Prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto em razão de absolvição sumária e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o recorrente foi absolvido sumariamente e teve expedido alvará de soltura, tornando inaplicável a impugnação à prisão preventiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.