HC 1004604 - DECISAO

HC 1004604 - DECISAO

O pedido é inadmissível perante esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não há flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice da súmula, pelo que a liminar é indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON FERNANDO ARAUJO SZPANIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Da Prisão, Competência, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Da Prisão Competência Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

ROBSON FERNANDO ARAUJO SZPANIC

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 alegada nulidade da prisão por incompetência do juízo
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido é inadmissível perante esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não há flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice da súmula, pelo que a liminar é indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal