HC 1004472 - DECISAO

HC 1004472 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido para impugnar decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento em súmula e precedentes.

Parties
Paciente: IVOMAR XAVIER DE SIQUEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVOMAR XAVIER DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para excepcionar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido para impugnar decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento em súmula e precedentes.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.