HC 997134 - DECISAO

HC 997134 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto, e, no exame da causa, verificou não haver flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP (gravidade concreta, garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva), bem como na conversão do flagrante em prisão preventiva como novo título judicial, razão pela qual não se justificou a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WALYSSON FERREITA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração / Análise De Flagrante Ilegalidade
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Idônea, Reiteração Delitiva / Habitualidade Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Flagrante Em Preventiva Fundamentação Idônea Reiteração Delitiva / Habitualidade Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WALYSSON FERREITA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração / Análise De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na prisão em flagrante
  2. 2 adequação da fundamentação para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto, e, no exame da causa, verificou não haver flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP (gravidade concreta, garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva), bem como na conversão do flagrante em prisão preventiva como novo título judicial, razão pela qual não se justificou a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se