HC 1004813 - DECISAO

HC 1004813 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu o writ com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações; sendo exigida prova pré-constituída e incumbindo ao impetrante o ônus da instrução, a deficiência probatória impede o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Mohamed Jamel do Carmo Passos; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Habeas Corpus Penal Processo Penal Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

Case Brief

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Parties

Mohamed Jamel do Carmo Passos

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus da instrução do impetrante em habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em ação mandamental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu o writ com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações; sendo exigida prova pré-constituída e incumbindo ao impetrante o ônus da instrução, a deficiência probatória impede o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Habeas corpus não conhecido.