HC 1004321 - DECISAO

HC 1004321 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que a decisão que indeferiu a liminar foi proferida na instância de origem e o mérito do writ originário não foi apreciado, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância.

Parties
Paciente: EMANOELLY APARECIDA DA SILVA SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Desembargador a quo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Stj; Mérito Do HC Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Territorial, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Competência Territorial Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

EMANOELLY APARECIDA DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Desembargador a quo)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Stj; Mérito Do HC Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 incompetência territorial apontada pelo impetrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que a decisão que indeferiu a liminar foi proferida na instância de origem e o mérito do writ originário não foi apreciado, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.