HC 1003247 - DECISAO

HC 1003247 - DECISAO

Entendeu-se que os fundamentos que decretaram a prisão preventiva eram genéricos e abstratos, não demonstrando concretamente ofensa à ordem pública; diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas e da excepcionalidade da prisão preventiva, são suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. Assim, embora não se conheça do habeas corpus substitutivo em regra, constatada flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, concedeu-se a ordem de ofício para revogá-la e substituí-la por medidas cautelares a critério do juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: RENAN GUIMARAES MATTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autuado: CARLOS ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do Juízo de primeira instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

RENAN GUIMARAES MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

CARLOS ANTONIO DA SILVA

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Entendeu-se que os fundamentos que decretaram a prisão preventiva eram genéricos e abstratos, não demonstrando concretamente ofensa à ordem pública; diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas e da excepcionalidade da prisão preventiva, são suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. Assim, embora não se conheça do habeas corpus substitutivo em regra, constatada flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, concedeu-se a ordem de ofício para revogá-la e substituí-la por medidas cautelares a critério do juízo de primeira instância.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do Juízo de primeira instância.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RENAN GUIMARAES MATTOS.
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1.ª instância.