HC 1004679 - DECISAO

HC 1004679 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO DE AZEVEDO GAETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RENATO DE AZEVEDO GAETA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 282, §6º do CPP e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal