HC 1003641 - DECISAO

HC 1003641 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque há fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva visando assegurar a execução de medidas protetivas de urgência, comprovada por representações e processos anteriores apontados nos autos, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal fundamento para a custódia provisória.

Parties
Paciente: JOSÉ CIRILO DE OLIVEIRA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei N.º 11.340/06) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

JOSÉ CIRILO DE OLIVEIRA BARBOZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta baseada no descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque há fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva visando assegurar a execução de medidas protetivas de urgência, comprovada por representações e processos anteriores apontados nos autos, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal fundamento para a custódia provisória.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.