HC 1003289 - DECISAO
- Parties
- Paciente: JOÃO PAULO DA COSTA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (relator)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
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Parties
JOÃO PAULO DA COSTA RIBEIRO
Paciente
Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (relator)
Legal Issues
- 1 ausência de contemporaneidade na decretação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 fundamentação idônea do decreto de prisão nos termos do art. 312 do CPP
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