HC 1004753 - DECISAO

HC 1004753 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que justifique afastar a Súmula 691 do STF, não é cabível o conhecimento do writ nesta Corte; aplicam-se, assim, o entendimento sumular e as normas regimentais invocadas (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JOHNY RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP

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Parties

JOHNY RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que justifique afastar a Súmula 691 do STF, não é cabível o conhecimento do writ nesta Corte; aplicam-se, assim, o entendimento sumular e as normas regimentais invocadas (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.