RHC 214437 - DECISAO

RHC 214437 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por intempestividade nos termos do art. 30 da Lei 8.038/1990, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique apreciação na via mandamental; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos dos autos, incluindo a condição de foragido do recorrente, e o reexame do conjunto fático-probatório seria inviável na via eleita.

Parties
Recorrente: RENATO DALVIM DE SOUZA ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Intempestividade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Intempestividade Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

RENATO DALVIM DE SOUZA ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso ordinário em matéria penal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos para sua decretação
  3. 3 valoração do reconhecimento por fotografia sem observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por intempestividade nos termos do art. 30 da Lei 8.038/1990, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique apreciação na via mandamental; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos dos autos, incluindo a condição de foragido do recorrente, e o reexame do conjunto fático-probatório seria inviável na via eleita.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.