RHC 216081 - DECISAO

RHC 216081 - DECISAO

Indefere-se a ordem liminar do habeas corpus quanto à soltura, por entender que a prisão preventiva está regularmente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (apreensão de drogas e arma, reincidência e cumprimento de pena), mas concede-se parcialmente a ordem de ofício para determinar que o Tribunal estadual se manifeste com urgência sobre a tese de invasão de domicílio, em razão da manifesta negativa de prestação jurisdicional sobre esse ponto.

Parties
Paciente: MAURICIO RIBEIRO MILAGRES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido; ordem parcialmente concedida para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste, com urgência, sobre a tese de invasão de domicílio.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Coação Ilegal, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Coação Ilegal Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

MAURICIO RIBEIRO MILAGRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de invasão de domicílio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 uso de condenações anteriores e processos em curso para justificar risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem liminar do habeas corpus quanto à soltura, por entender que a prisão preventiva está regularmente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (apreensão de drogas e arma, reincidência e cumprimento de pena), mas concede-se parcialmente a ordem de ofício para determinar que o Tribunal estadual se manifeste com urgência sobre a tese de invasão de domicílio, em razão da manifesta negativa de prestação jurisdicional sobre esse ponto.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido; ordem parcialmente concedida para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste, com urgência, sobre a tese de invasão de domicílio.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste, com urgência, sobre o mérito da tese de invasão de domicílio.