RHC 213779 - DECISAO

RHC 213779 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por estar adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na periculosidade do paciente demonstrada pelo modus operandi (disparos contra a vítima), no risco de reiteração delitiva e na necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal; não demonstrada documentação médica atualizada e inequívoca de debilidade extrema que justificasse prisão domiciliar; ainda, a pronúncia afasta alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21 do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: CLAUDIR REIMONDI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

CLAUDIR REIMONDI

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estar adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na periculosidade do paciente demonstrada pelo modus operandi (disparos contra a vítima), no risco de reiteração delitiva e na necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal; não demonstrada documentação médica atualizada e inequívoca de debilidade extrema que justificasse prisão domiciliar; ainda, a pronúncia afasta alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se