RHC 215631 - DECISAO

RHC 215631 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido por ausência de similitude fática entre o corréu beneficiado e o requerente, que é conhecido do juízo, cumpre pena e usa tornozeleira eletrônica; ademais, a quantidade e os elementos relacionados às drogas apreendidas justificam a manutenção da prisão preventiva, tornando inaplicável o art. 580 do CPP no caso concreto, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ, o pedido foi indeferido.

Parties
Requerente: FELIPE AQUINO EUZEBIO; Corréu: Rychard
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão Favorável a Corréu
Outcome
Nego provimento ao pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos De Decisão, Tráfico De Drogas, Similitude Fática
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos De Decisão Tráfico De Drogas Similitude Fática

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Parties

FELIPE AQUINO EUZEBIO

Requerente

Rychard

Corréu

Procedural Posture

Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão Favorável a Corréu

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser concedida a extensão dos efeitos de decisão favorável ao corréu ao requerente
  2. 2 Se há similitude fática entre o caso do corréu e o do requerente
  3. 3 Se a quantidade/natureza dos entorpecentes apreendidos constitui fundamento idôneo para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido por ausência de similitude fática entre o corréu beneficiado e o requerente, que é conhecido do juízo, cumpre pena e usa tornozeleira eletrônica; ademais, a quantidade e os elementos relacionados às drogas apreendidas justificam a manutenção da prisão preventiva, tornando inaplicável o art. 580 do CPP no caso concreto, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ, o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Nego provimento ao pedido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.