RHC 211337 - DECISAO

RHC 211337 - DECISAO

Houve justa causa para ingresso no domicílio em razão da movimentação típica, fuga do recorrente e descarte de sacolas contendo drogas; a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (diversos quantitativos de maconha e pedras de crack) demonstram gravidade concreta que autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; questões relativas a excesso de prazo não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não podem ser examinadas por esta Corte; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia diante dos elementos que recomendam sua manutenção.

Parties
Recorrente: GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio e eventual violação do domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de custódia cautelar
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Houve justa causa para ingresso no domicílio em razão da movimentação típica, fuga do recorrente e descarte de sacolas contendo drogas; a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (diversos quantitativos de maconha e pedras de crack) demonstram gravidade concreta que autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; questões relativas a excesso de prazo não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não podem ser examinadas por esta Corte; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia diante dos elementos que recomendam sua manutenção.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.