HC 997724 - DECISAO

HC 997724 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a legislação (Lei n. 13.769/2018 e redação ao art. 318 do CPP) e a jurisprudência estabelecem, em regra, o recolhimento domiciliar para mulheres gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos, não tendo sido demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que autorizassem a manutenção da prisão; contudo, diante do risco de reiteração delitiva, impôs‑se a aplicação concomitante de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e monitoramento eletrônico, cabendo ao juízo de primeira instância fiscalizar o cumprimento.

Parties
Paciente: ANA MARIA RAMOS RIBEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pela modalidade domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

ANA MARIA RAMOS RIBEIRO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor
  2. 2 requisitos e limites da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade das alterações legislativas (art. 318 e arts. 318-A/318-B do CPP e Lei n. 13.769/2018)

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a legislação (Lei n. 13.769/2018 e redação ao art. 318 do CPP) e a jurisprudência estabelecem, em regra, o recolhimento domiciliar para mulheres gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos, não tendo sido demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que autorizassem a manutenção da prisão; contudo, diante do risco de reiteração delitiva, impôs‑se a aplicação concomitante de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e monitoramento eletrônico, cabendo ao juízo de primeira instância fiscalizar o cumprimento.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pela modalidade domiciliar

Orders

  • substituir a prisão preventiva da paciente pela modalidade domiciliar
  • comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades