RHC 216295 - DECISAO

RHC 216295 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de fundamentação idônea e concreta: as decisões ordinárias utilizaram fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e em atos infracionais pretéritos sem adequada individualização, não demonstrando a imprescindibilidade da medida extrema. Verificou-se que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes ao caso concreto, pelo que se deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a fixação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUAN DE SOUZA FARIAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

LUAN DE SOUZA FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional (concretude vs. generalidade)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de fundamentação idônea e concreta: as decisões ordinárias utilizaram fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e em atos infracionais pretéritos sem adequada individualização, não demonstrando a imprescindibilidade da medida extrema. Verificou-se que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes ao caso concreto, pelo que se deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a fixação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau