HC 1003688 - DECISAO

HC 1003688 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por não se verificar constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (gravidade do crime, emprego de arma, restrição de liberdade, subtração de bens avaliados em mais de R$15.000,00, paciente foragido e risco de reiteração por condenação anterior), e as alegações de nulidade de provas e pedido de suspensão da ação penal eram inadequadas à via eleita e não demonstraram prejuízo concreto, sendo assim incabível seu acolhimento no habeas corpus.

Parties
Paciente: Lineeker Alves Antoniete Provenciano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Suspensão Da Ação Penal, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Suspensão Da Ação Penal Negativa De Autoria Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Lineeker Alves Antoniete Provenciano

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de negativa de autoria em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade de alegação de nulidade de prova sem demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por não se verificar constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (gravidade do crime, emprego de arma, restrição de liberdade, subtração de bens avaliados em mais de R$15.000,00, paciente foragido e risco de reiteração por condenação anterior), e as alegações de nulidade de provas e pedido de suspensão da ação penal eram inadequadas à via eleita e não demonstraram prejuízo concreto, sendo assim incabível seu acolhimento no habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.