HC 995934 - DECISAO

HC 995934 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque não se constatou ilegalidade patente apta a justificar o trancamento imediato da ação penal, tendo a custódia preventiva sido fundamentada concretamente pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem diante da gravidade do crime, das provas de indício de autoria (imagens, confissão de terceiro, apreensão de veículo e objetos) e do risco à ordem pública; ademais, a atuação da Guarda Municipal foi considerada compatível com a jurisprudência do STF (Tema 656).

Parties
Paciente: IAGO HENRIQUE FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Atuação Investigativa Da Guarda Municipal, Trancamento Da Ação Penal, Coação Ilegal, Identificação Do Acusado, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Prisão Preventiva Atuação Investigativa Da Guarda Municipal Trancamento Da Ação Penal Coação Ilegal +2 more

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Parties

IAGO HENRIQUE FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da atuação da Guarda Municipal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento do processo por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque não se constatou ilegalidade patente apta a justificar o trancamento imediato da ação penal, tendo a custódia preventiva sido fundamentada concretamente pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem diante da gravidade do crime, das provas de indício de autoria (imagens, confissão de terceiro, apreensão de veículo e objetos) e do risco à ordem pública; ademais, a atuação da Guarda Municipal foi considerada compatível com a jurisprudência do STF (Tema 656).

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.