HC 1004519 - DECISAO

HC 1004519 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção a esse óbice processual.

Parties
Paciente: DAVID BATISTA MACEDO; Paciente: MARCOS HENRIQUE BRITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concussão, Fundamentação Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 282 §6º CPP, Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Concussão Fundamentação Das Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 282 §6º CPP +1 more

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Parties

DAVID BATISTA MACEDO

Paciente

MARCOS HENRIQUE BRITO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitar motivo para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção a esse óbice processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal