HC 1002489 - DECISAO

HC 1002489 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão expressiva de entorpecentes embalados para comercialização, indícios de liderança no tráfico, aliciamento de menores e descumprimento de prisão domiciliar), justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública, e a alegada nulidade da busca domiciliar deve ser analisada na instrução processual.

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Corrupção De Menores, Tráfico De Drogas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Da Infância E Da Juventude Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Ilegalidade De Provas Corrupção De Menores +2 more

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Parties

TIAGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante e justa causa para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão expressiva de entorpecentes embalados para comercialização, indícios de liderança no tráfico, aliciamento de menores e descumprimento de prisão domiciliar), justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública, e a alegada nulidade da busca domiciliar deve ser analisada na instrução processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se