HC 1004749 - DECISAO

HC 1004749 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender incabível o conhecimento do writ quando a decisão denegatória de liminar não foi apreciada no mérito pela instância de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF e verificando ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao óbice sumular.

Parties
Paciente: JAIR ADRIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus Perante O STJ (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Revogação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Revogação Da Prisão Cautelar

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Parties

JAIR ADRIANO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus Perante O STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender incabível o conhecimento do writ quando a decisão denegatória de liminar não foi apreciada no mérito pela instância de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF e verificando ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao óbice sumular.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.