HC 1004721 - DECISAO

HC 1004721 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se inaplicável o habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamento na necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e dos elementos apreendidos, de modo que se considerou prudente aguardar o julgamento do writ originário.

Parties
Paciente: JEFERSON PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se inaplicável o habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamento na necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e dos elementos apreendidos, de modo que se considerou prudente aguardar o julgamento do writ originário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.