HC 1002697 - DECISAO

HC 1002697 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o exame no âmbito do STJ em face da Súmula 691; subsidiariamente, as decisões de primeiro grau e do tribunal local estão adequadamente fundamentadas, demonstrando, nos termos do art. 312 do CPP, a gravidade concreta dos fatos, elementos probatórios e o risco à incolumidade da vítima, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente: THOMAS DE CAMARGO REICHENHEIM; Vítima: ANA PAULA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Ilhabela/SP; Desembargador Relator: Alcides Malossi Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha +3 more

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Parties

THOMAS DE CAMARGO REICHENHEIM

Paciente

ANA PAULA

Vítima

Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Ilhabela/SP

Autoridade Coatora

Alcides Malossi Junior

Desembargador Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao conhecimento de habeas corpus
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o exame no âmbito do STJ em face da Súmula 691; subsidiariamente, as decisões de primeiro grau e do tribunal local estão adequadamente fundamentadas, demonstrando, nos termos do art. 312 do CPP, a gravidade concreta dos fatos, elementos probatórios e o risco à incolumidade da vítima, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar
  • Publique-se